Legislação sobre VFV
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Veículos em Fim de Vida (VFV)
A gestão de veículos em fim de vida (VFV) está sujeita a diversas diretivas e regulamentos europeus e nacionais, garantindo um tratamento ambientalmente responsável e promovendo a reciclagem e reutilização dos materiais.
Diretivas Europeias
Diretiva 2018/849/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio
Altera as Diretivas 2000/53/CE (VFV), 2006/66/CE (pilhas e acumuladores) e 2012/19/UE (resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos).
Diretiva (UE) 2017/2096 da Comissão, de 15 de novembro
Altera o Anexo II da Diretiva 2000/53/CE, introduzindo atualizações sobre restrições ao uso de substâncias perigosas em veículos.
Diretiva (UE) 2016/774 da Comissão, de 18 de maio
Ajusta requisitos técnicos e ambientais para a gestão de VFV.
Diretiva 2000/53/CE, de 18 de setembro
Estabelece as regras fundamentais para a gestão e o tratamento ambientalmente correto dos VFV na União Europeia, incluindo:
✔️ Recolha seletiva e tratamento adequado dos veículos.
✔️ Redução do impacto ambiental dos materiais utilizados.
✔️ Objetivos de reutilização e reciclagem de componentes.
Regras de Execução
Decisão 2005/293/CE da Comissão, de 1 de abril
Define as regras para o controlo do cumprimento das metas de reutilização, valorização e reciclagem estabelecidas pela Diretiva 2000/53/CE.
Legislação Nacional (Portugal)
Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro
Unifica a gestão de fluxos específicos de resíduos, incluindo veículos em fim de vida, no âmbito da responsabilidade alargada do produtor.
Decreto-Lei n.º 86/2020, de 14 de outubro
Transpõe várias diretivas europeias relativas aos VFV e à restrição do uso de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos.
Poluentes Orgânicos Persistentes (POP)
Os Poluentes Orgânicos Persistentes (POP) são substâncias químicas altamente tóxicas que afetam o meio ambiente e a saúde humana. A legislação europeia regula a sua eliminação e restrição.
Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho
Tem como objetivo eliminar ou restringir gradualmente a produção, comercialização e utilização de substâncias perigosas cobertas pela Convenção de Estocolmo e pelo Protocolo sobre Poluição Atmosférica Transfronteiriça.
Regulamento (UE) 2022/2400, de 23 de novembro de 2022
Altera os Anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021, reforçando os critérios de gestão de resíduos contaminados com POP
Importância da Legislação sobre VFV
Proteção Ambiental
Reduz a poluição e garante um tratamento adequado dos resíduos automóveis.
Reutilização e Reciclagem
Promove a valorização de materiais, reduzindo o desperdício.
Responsabilidade do Produtor
Assegura que fabricantes contribuem para a correta gestão dos veículos em fim de vida.
